Debora Diniz1, Marcelo Medeiros2, Alberto Madeiro3. 1. Universidade de Brasília. Faculdade de Direito. Brasília, DF, Brasil. 2. Princeton University. Program of Latin American Studies. Princeton. New Jersey, USA. 3. Universidade Estadual do Piauí. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saúde da Mulher. Teresina, PI, Brasil.